PEC do Ministro Paulo Guedes acaba com adesão obrigatória de profissionais a conselhos de classe #PEC108

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que acaba com a obrigatoriedade de inscrição dos trabalhadores nos conselhos profissionais de classe, em alguns casos.

A Proposta também altera a natureza jurídica das entidades, que deixam de ser públicas e passam a ser privadas. 

A PEC 108/2019 começou a tramitar na terça (9).

“A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”, diz parte do texto da proposta de Guedes.

O documento não especifica quais entidades serão atingidas pelas mudanças. Hoje existem 29 conselhos de classe, sendo os principais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

“A proposta prevê também que os profissionais inscritos nos conselhos sejam sujeitos às regras da legislação trabalhista. Na justificativa da PEC, o ministro diz que o objetivo da lei é eliminar “obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país” e os “riscos de burocratização”.