Raquel Dodge pede que STF autorize o envio de transexuais para presídio feminino.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Alberto Barroso, acolha o pedido de cautelar da Associação Brasileira de Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transexuais, para que travestis e transexuais que se identifiquem com o gênero feminino possam ser transferidos para prisões femininas.

Para Dodge, a manutenção em presídios masculinos contraria direitos fundamentais previstos na constituição e resolução conjunta da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação.

A procuradora argumenta dizendo ” É patente, assim, a existência de quadro de violação inconstitucional e inconvencional de direitos humanos das mulheres transexuais e de travestis mantidas em estabelecimentos prisionais incompatíveis com a sua identidade gênero.

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However, Mr Perete said that the Philippines was unaware of this allegation, and that an earlier accusation of commercial fraud against her had been dismissed.
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There were no criminal cases pending against Ms Bahari, he confirmed. “We don’t have any cause for refusing her entry for violation of our laws.”
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