O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes ficará responsável pela relatoria da ação movida pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional de anular decretos presidenciais relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A legenda protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF na última sexta-feira (27), pedindo a suspensão do projeto legislativo que revogou atos de Lula (PT) que tratavam do aumento do imposto.
No documento, o PSOL argumenta que o Congresso ultrapassou os limites de sua competência constitucional ao aprovar o decreto legislativo que revoga as novas normas do IOF, infringindo, assim, o princípio da separação entre os Poderes.
Na essência, o partido busca invalidar a decisão do Congresso, que acabou gerando mais um embate com o governo federal.
Mudança de relator
A revisão da relatoria ocorreu após o ministro Gilmar Mendes, sorteado como relator da ação da legenda, apontar possível conexão entre o pedido do PSOL contra a votação da Câmara e uma outra ação, do Partido Liberal (PL), que já questionava no Supremo as mudanças feitas pelo governo no IOF.
No começo do mês, o PL ingressou com uma ação também no Supremo alegando que o aumento de alíquotas do IOF é inconstitucional, uma vez que ficou caracterizado o desvio de finalidade do tributo federal.
De acordo com o partido da oposição, o governo ampliou o imposto para aumentar a arrecadação, contrariando a natureza extrafiscal do tributo. Na avaliação da sigla, esse tipo de aumento exige aprovação de uma lei, e não apenas edição de decreto.
Ou seja, o PL questionou no Judiciário a ação do governo de aumentar o tributo, enquanto o PSOL entrou com uma ação, também no Supremo, contra a derrubada dos decretos governamentais pelo Congresso.
Barroso, responsável por determinar esse tipo de alteração na Corte enquanto presidente, concordou com Gilmar Mendes e entendeu que há uma conexão entre os casos.
Segundo Barroso, as duas ações devem ficar sob a mesma relatoria para evitar decisões contraditórias. Isso porque, de acordo com o ministro, o Supremo terá que enfrentar duas questões que estão interligadas:
1-primeiro os ministros vão analisar se no decreto do aumento do IOF “o presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa”; e
2-depois, se a decisão do Congresso de suspender as mudanças no imposto está de acordo com a Constituição.
Governo também analisa a questão
Na semana passada, o governo Lula acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para analisar se a decisão da Câmara dos Deputados de derrubar o IOF. O objetivo é saber se a decisão fere ou não a autonomia entre os poderes.
A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista para a GloboNews na última sexta (27) .
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