STF analisa hoje se servidor pode ter redução de salário e a questão das privatizações com aval ou não do congresso

O Supremo Tribunal Federal tem previsão de votar hoje (6), a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Dentre os trechos questionados, está o artigo 23 da lei, que permite a redução da carga horária e dos salários de servidores, caso os estados ultrapassem o limite de gastos permitido com a folha de pagamento.

A norma está suspensa por liminar. O atual relator desse processo é o ministro Alexandre de Morais.

Na última sessão realizada sobre o assunto, em fevereiro, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à redução dos vencimentos dos servidores.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.

Também nesta quinta-feira, o STF deve dar prosseguimento ao julgamento dos processos que definirão o andamento do programa de privatizações do governo.

Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski condiciona a privatização de estatais ao aval do Congresso Nacional e a um processo de licitação.


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