O ministro Alexandre de Moraes afirmou hoje (17) que não há qualquer irregularidade, de acordo com a Constituição Federal, no fato de ter sido o STF o responsável pela abertura do chamado inquérito das fake news.
O ministro, que conduz o processo, aberto pelo presidente da Casa, Dias Toffoli, também fez questão de destacar a importância da investigação, relacionada a ataques sofridos pelo STF.
“Nao há democracia sem um Poder Judiciário independente, sem juízes altivos e seguros. Coagir, atacar, constranger, ameaçar, atentar contra o Supremo Tribunal Federal, contra o Judicíários, seus magistados e seus familiares é atentar contra a Constituição Federal, contra a democracia”, disse Alexandre de Moraes.
Segundo ele, todos os poderes têm o direito de pedir investigações sem solicitação do Ministério Público ou ato de ofício da polícia judiciária.
“O sistema jurídico brasileiro admite essa possibilidade e ela, de forma alguma, conflita com o sistema acusatório.”
Moraes foi enfático ao dizer que Toffoli poderia abrir a ação mesmo se o suposto crime investigado não tivesse ocorrido nas dependências do STF.
“Não se refere ao local, mas à matéria. Não há limitação territorial ao presidente do Supremo para exercer essa prerrogativa.”
“Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia”, finalizou.