STF declara legal serviço de aplicativos de transporte e municípios não podem contrariar a lei federal

O Supremo Tribunal Federal declarou legal o serviço de aplicativos de transporte em carros particulares, como Uber, Cabify e 99. A decisão foi tomada no julgamento de duas ações que questionavam leis das cidades de São Paulo e Fortaleza.

As leis analisadas proibiam qualquer tipo de transporte público individual que não seja táxi. No caso de São Paulo, uma liminar já tinha liberado o serviço. O julgamento no STF tinha repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida por juízes de todo o país.

Hoje (9) o Supremo decidiu que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos.  Por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.