O julgamento de uma ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que busca esclarecimentos sobre os limites de atuação das Forças Armadas, foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, dia 29.
A análise do caso prossegue até o dia 8 de abril e está sendo realizada no plenário virtual, onde os ministros emitem seus votos sem a realização de debates sobre o assunto.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, foi o único a votar até o momento.
O PDT contesta três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas. São eles: hierarquia sob autoridade suprema do presidente da República; definição de ações para destinação das Forças conforme a Constituição; e atribuições do presidente para decidir a respeito do pedido dos demais poderes sobre o emprego das Forças Armadas.
Para Fux, a Constituição não permite uma intervenção militar constitucional e nem encoraja uma ruptura democrática.
“A Constituição proclama, logo em seu artigo 1º, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, no âmbito do qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”, escreveu.