A PGR protocolou hoje (12) recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do STF, que anulou as condenações contra o ex-presidiário Lula da Silva.
Em nota, a PGR informou que o Ministério Público Federal entende que a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba deve ser mantida como a responsável pelas quatro ações penais contra o ex-presidente. Elas envolvem o tríplex do Guarujá, o sítio de Atibaia e o Institutio Lula.
Para a PGR, “com base na jurisprudência do próprio Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos”.
No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo requer que, caso Fachin não reconsidere sua decisão monocrática, o recurso seja julgado por órgão colegiado. A expectativa é que a decisão seja revertida caso vá a plenário para que seja votada pelos 11 ministros.
A PGR solicitou que, caso seu pedido não seja atendido, que ao menos a Corte entenda que novas decisões não poderão afetar a competência da Vara de Curitiba em relação aos processos da Lava Jato. Dessa forma, evitaria-se que outros políticos e empresários condenados na Lava Jato recebam benefício semelhante ao concedido a Lula.
O ministro Edson Fachin, do STF, rejeitou hoje (12) um recurso apresentado pela PGR contra a decisão que anulou todas as condenações de Lula no âmbito da Operação Lava Jato.
Fachin, então, abriu prazo de cinco dias para que os advogados de Lula se manifestem sobre o recurso da PGR. Depois da defesa entregar as considerações, o ministro levará o caso para julgamento no plenário.
“Mantenho as razões que levaram a conceder o habeas corpus, porquanto apliquei ao caso a orientação majoritária do colegiado, a ser ou não mantida no pleno”, escreveu o ministro.