‘Medidas necessárias’, diz AGU ao STF sobre Marco Civil da Internet

“As mudanças constituem medidas necessárias, adequadas e proporcionais para resguardar a fruição e o exercício, pelos usuários de redes sociais, de direitos fundamentais como liberdade de expressão, ampla defesa e devido processo legal”, diz a AGU

“Na verdade, a nova regulação apenas limita o que a rede social pode classificar como ‘notícias fraudulentas’. De toda forma, permite-se amplo espaço para a moderação pelos grandes provedores de rede social, desde que essa atividade seja realizada de maneira devidamente fundamentada e com a indicação de justa causa”, argumenta a AGU.

“A regulação das redes sociais se afigura como uma preocupação atual de diversos governos do mundo, em razão da crescente intervenção das grandes plataformas de Internet no conteúdo de seus usuários mediante a adoção de termos de serviço e aplicação de políticas de moderação geradoras de possível desequilíbrio nos espaços considerados como vitais para a deliberação democrática e o exercício dos direitos fundamentais”, diz o órgão.