Justiça derruba decisão de Doria sobre proibição de venda de bebida após 20h.
O TJ-SP suspendeu a proibição de venda de bebidas alcóolicas, determinada como parte da nova leva de restrições do governo do Estado de São Paulo.
A decisão foi tomada após pedido da Abrasel-SP (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) que alegou falta de embasamento técnico e perdas econômicas.
Na decisão, o desembargador afirma que não há qualquer estudo científico que estabelecça relação de causa e eefito entre a venda de bebidas alcoólicas e a contaminação por covid-19. O magistados argumenta ainda que o decreto do governo “restringe o princípio da livre iniciativa e o exercício de atividade econômica lícita”.
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