O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como “PEC da Impunidade” não significa “Imunidade parlamentar plena”.
“A inviolabilidade da imunidade parlamentar quanto a sua voz não é plena. Não poderá ser plena quando atacar a democracia. Mas a mim cabe dizer que muita coisa que acontece é culpa do Parlamento quando se nega a debater os assuntos…..“O que eu defendo é que o artigo 53 seja regulamentado para que a inviolabilidade não seja plena se atacar a democracia”, escreveu nas redes sociais
Confira a postagem do presidente da Câmara dos Deputados:
Lira, disse nesta quinta (25) que a proposta de emenda à Constituição não significa uma “blindagem” que a Câmara está fazendo para si mesma. Afirmou que o texto não concede inviolabilidade plena aos parlamentares. Segundo o presidente da Câmara, deputados e senadores deverão continuar sendo alvo da Justiça quando extrapolarem seu direito à voz e opinião.
A PEC, que teve a admissibilidade aprovada no plenário da Câmara nesta quarta (24), prevê novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. Na prática, a proposta dificultará a prisão dos parlamentares em alguns casos.
Lira destacou também que a inviolabilidade parlamentar em relação a falas e votos deve ser mantida, mas não é plena e total quando fere princípios democráticos.
“A Câmara dos Deputados se posicionou na semana passada deixando claro que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total com relação, principalmente, aos princípios democráticos. A Câmara teve um comportamento de deixar isso claro. Inviolabilidade com relação à imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia” declarou.
Ministros do STF viram na PEC uma afronta ao poder Judiciário e avaliam que o texto será contestado na Justiça.
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