Iniciou nesta terça (23) a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em que se espera ser votado o parecer do relator da reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Freitas confirmou a retirada de quatro pontos do seu parecer pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19).
Os quatro itens retirados da proposta foram negociados com líderes da base do governo. Entre os itens retirados, estão o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
Outro tema retirado era a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
Rogério Marinho, secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, disse que a reforma da Previdência será aprovada na CCJ.
“Essa pauta transcende a questão do governo, é uma pauta da sociedade brasileira. A maioria dos partidos representados no Parlamento está a favor dessa pauta”, afirmou Marinho. “Com certeza, hoje terminaremos essa etapa na CCJ para podermos ir para a etapa mais importante, que é a comissão de mérito”.
Marinho disse ainda que, na comissão especial, o governo pretende demonstrar, “com a maior amplitude e transparência possível” todos os dados que embasaram a proposta da reforma da Previdência.