O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de Lei conhecido como pacote anticrime. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite dessa terça-feira (24), e traz 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.
A LEI Nº 13.964, modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa.
A nova legislação aumenta o tempo de pena para alguns crimes, como nos casos de violência ou grave ameaça com emprego de arma branca. Desta forma, quem for condenado por roubo poderá ter a pena aumentada em até 50% se o crime for cometido com uso de faca.
O presidente vetou o item que aumentava a pena do crime de homicídio com uso arma de fogo de uso restrito ou proibido.
Para o Planalto, a medida pode gerar insegurança jurídica aos agentes de segurança pública, tendo em vista que esses servidores poderão ser condenados criminalmente por utilizarem suas armas, que são de uso restrito, no exercício de suas funções para defesa pessoal ou de terceiros.
Bolsonaro também vetou, no texto do Congresso, o item que triplicava a pena quem fizesse calúnia, injúria ou difamação pelas redes sociais, podendo chegar a nove anos de reclusão.
Entre as razões do veto, para a presidência da República, devido à pena máxima ser superior a dois anos, o instrumento do termo circunstanciado nesses crimes não poderia mais ser aplicado – o que obrigaria a abertura de inquérito policial, causando assim, segundo a justificativa, superlotação das delegacias.
A Lei, que entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, também aumenta o número de casos considerados hediondos, como os de furto com uso de explosivo. Os trechos vetados voltam para análise do Congresso Nacional.