Toffoli determina criação de grupo para avaliar aplicação de juiz das garantias

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz das garantias, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana.

O CNJ deverá apresentar formas de regulamentação dessa questão até meados de janeiro de 2020.

A atuação do juiz das garantias começa a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, criou a figura do juiz das garantias nos processos criminais, que será o responsável pela condução do processo mas não vai proferir a sentença do caso.

O juiz que atuar nessa função analisa somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.

Após a sanção, a Associação dos Magistrados Brasileiros afirmou que criação do juiz das garantias é inconstitucional e que vai recorrer ao STF para suspender a aplicação da norma.