O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por suposto recebimento de propina. A decisão foi do ministro Edson Fachin e aponta o suposto recebimento de propina de quase R$ 1,6 milhão, que teriam sido pagos pela construtora Queiroz Galvão. A investigação ocorre no âmbito da Operação Lava Jato.
Nesta terça (2), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de recursos apresentados pelas defesas do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (AL), e de outros parlamentares do Progressistas contra a denúncia apresentada no inquérito conhecido como “quadrilhão do PP”.
Os deputados Arthur Lira, Aguinaldo Ribeiro (PB) e Eduardo da Fonte (PE), além do senador Ciro Nogueira (PI), foram denunciados em 2017 pela PGR por organização criminosa. Todos são acusados de comandar um esquema de corrupção que teria causado prejuízo de cerca de R$ 29 bilhões na Petrobras.
Os parlamentares negam as acusações e contestam o fato de a denúncia contra eles ter sido fundamentada somente nas palavras de delatores.
Em junho de 2019, por 3 votos a 2, a Segunda Turma do STF recebeu a denúncia formulada pela PGR contra os parlamentares. Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Celso de Mello votaram para aceitar a denúncia e torná-los réus. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski foram contrários e acabaram vencidos.
Os dois entenderam que a denúncia era baseada somente nas palavras de delatores e votaram para arquivar a acusação feita pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot.
As defesas de Lira e dos demais envolvidos recorreram para tentar rever a abertura da ação penal. Os advogados argumentaram que a lei mudou com a aprovação do pacote anticrime, sancionado em dezembro de 2019.
A nova lei proíbe o recebimento de denúncia exclusivamente fundamentada nas declarações de delatores. A defesa de Lira argumenta que o parlamentar foi denunciado com base na delação do doleiro Alberto Youssef. Os advogados apostam nesta mudança na legislação para que os recursos sejam aceitos e a denúncia, arquivada.
O julgamento na Segunda Turma nesta terça vai ser retomado com o voto de Gilmar Mendes e com a Segunda Turma com nova composição. O colegiado é formado por cinco dos 11 ministros da Corte, que hoje integra o ministro Nunes Marques.
O julgamento acontece em meio a um recente atrito entre Lira e ministros da Corte, após o presidente da Câmara articular para aprovar a “PEC da Imunidade”, que prevê regulamentar um artigo da Constituição Federal que trata da imunidade parlamentar.
Vale ressalta que nesta segunda (1), Arthur Lira teve encontro com o presidente do TSE, Roberto Barroso, para tratar do voto impresso.
O resultado do julgamento vai definir a questão da linha sucessória da Presidência da República. A Constituição prevê que o presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na linha de sucessão do presidente da República, depois do vice-presidente.
O STF já determinou em julgamentos passados que réus em ações penais podem comandar a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, mas não podem substituir o presidente e o vice, caso eles se ausentem do país.
Os ministros podem negar os recursos, manter a decisão de junho de 2019, abrir a ação penal e tornar Lira oficialmente réu – o que o impediria de assumir a presidência da República, caso Bolsonaro e Hamilton Mourão deixem o país – ou aceitar os recursos, reverter a decisão e arquivar a denúncia da PGR.