Na próxima quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal dará continuidade ao julgamento para decidir se órgãos de controle podem compartilhar informações fiscais e bancárias com autoridades de investigação, mesmo sem autorização judicial. Os ministros debatem se isso viola os sigilos bancário e fiscal previstos na Constituição.
O único ministro a votar nesta quinta-feira foi Alexandre de Moraes. Ele concluiu que é constitucional o compartilhamento de todas as informações entre o Ministério Público Federal, a Receita Federal e a UIF, Unidade de Inteligência Financeira. A UIF é o antigo Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Moraes ponderou que os direitos individuais definidos na Constituição são importantes numa democracia, mas não podem ser usados para proteger criminosos.
O voto de Alexandre de Moraes é diferente daquele lido na sessão de quarta-feira pelo presidente do Supremo e relator da ação, ministro Antonio Dias Toffoli.
Para Toffoli, o compartilhamento de dados pode ocorrer, mas somente de forma genérica. O relator afirmou que é inconstitucional compartilhar, sem autorização da Justiça, documentos considerados sensíveis, como extratos bancários.
Até agora, era comum que o Ministério Público Federal recebesse dados diretamente de órgãos de controle, como a Receita Federal e a UIF. Entre esses dados compartilhados estão relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilegal. O caso terá a chamada repercussão geral. Ou seja, a decisão deverá valer para todos os processos semelhantes.