A decisão sobre o início do julgamento foi do ministro Ricardo Lewandowski.
Uma das ações, ajuizada pelo PDT, quer garantir que estados e municípios também possam exigir vacinação compulsória. Dessa forma, ficariam livres de possíveis restrições do governo federal, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro já disse ser contra a vacinação obrigatória.
A outra ação é do PTB, partido de Roberto Jefferson, e quer justamente o contrário: suspender esse trecho de lei federal aprovada pelo Congresso a partir de um projeto do próprio Executivo.
O julgamento será no plenário virtual, em que os ministros votam por meio do sistema eletrônico, sem reunião presencial. Eles deverão incluir suas manifestações até o dia 18.
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