STF julgará nesta terça-feira se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgará, nesta terça-feira (12/2), se o não pagamento de ICMS declarado é crime. 

O mais importante a se tratar aqui é se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou.

A questão pode impactar em vários setores da atividade econômica e preocupa advogados e juristas, tanto criminalistas quanto tributários.

O colegiado deve fixar se é aplicável pena àqueles que se encontram nessa situação.

Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Cruz Bottini citam ainda a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a mesma, o mero inadimplemento de tributo não é ilícito pessoal apto a atrair a responsabilidade do administrador. “Como pode ser crime o que sequer é ilícito em relação à pessoa (embora o seja, é claro, para a empresa, ensejando a imposição de multa)?”, questionam.