A maioria dos ministros do STF confirmou o aval dado a Estados, Distrito Federal e municípios para tomar medidas de restrição social no enfrentamento a cride saúde pública.
Na prática, a decisão mantém a autorização dada pelo ministro Ricardo Lewandowski, o relator, a Estados e municípios de tomarem decisões sobre isolamento social e quarentena em seus territórios.
A decisão do STF ocorre num momento em que Estados e prefeituras têm adotado duras medidas de restrição social para conter o avanço recente dos números de mortes e casos de Covid-19.
Para a lei não perder o efeito no fim do ano, Lewandowski deu uma decisão liminar em 30 de dezembro, e prorrogou os efeitos da norma por tempo indeterminado. Agora, a decisão foi referendada pelo colegiado.
O julgamento ocorre no plenário virtual e os ministros têm até as 23h59 para depositarem seus votos. Dez dos 11 ministros já se manifestaram. Até agora, apenas Marco Aurélio Mello divergiu de Lewandowski. O ministro Kássio Nunes foi o único que até agora não votou.