A Câmara dos Deputados não chegou a um acordo nesta sexta- (26) sobre a PEC (Proposta da Emenda Constitucional) que cria novas regras sobre a imunidade parlamentar e prisão de deputados e senadores.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), desistiu de votar a “PEC da Imunidade” e anunciou a criação de uma comissão a partir de segunda (1º) para debater o tema.
A proposta foi levada ao plenário pouco mais de uma semana após a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes.
A prisão arbitrária do deputado foi confirmada pela Câmara, mas os partidos fecharam um acordo para aprovar uma PEC e regulamentar a imunidade parlamentar, segundo Lira. A medida é vista como uma resposta ao STF e uma forma de evitar novas ações do Judiciário contra o Legislativo.
O texto foi levado ao plenário sem passar por nenhuma comissão, causou muitas dúvidas entre os parlamentares, que questionaram os efeitos das alterações pretendidas.
Com muitas criticas o projeto foi nominado de “PEC da Impunidade”.
A Constituição prevê que parlamentares só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. A PEC, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), assinada também por outros 185 parlamentares, incluía algumas novas regras como:
– após prisão, o parlamentar fica sob custódia da Casa que representa (Câmara ou Senado), que julgará em plenário a validade da detenção
– o parlamentar não pode ter afastamento determinado por decisão cautelar (provisória) da Justiça
– eventual medida cautelar que afete o mandato do parlamentar de alguma forma só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do STF. Ficaria excluída a possibilidade então de uma prisão por decisão monocrática de um ministro do STF
– A Constituição já prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos. O novo texto avança e indica que cabe apenas responsabilização ético-disciplinar por quebra de decoro.
Este último ponto é um dos que mais provocaram debate entre os parlamentares. Enquanto os defensores da PEC dizem que não se trata de aumentar a proteção, os críticos afirmam que o trecho evitaria prisões como a de Silveira e causaria uma hipertrofia dos poderes dos deputados. Partidos de oposição afirmaram que caberia apenas aos conselhos de Ética a análise de possíveis irregularidades, e chamam a atenção para o fato de que a minoria dos processos analisados por esses órgãos atualmente resulta em punições efetivas.