Enquanto vigora, governador não precisa observar limite de gastos
A porrogação até 31 de dezembro do ano que vem do Estado de Calamidade Pública Financeira no Rio de Janeiro passou pela Assembleia Legislativa, em discussão única. Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador em exercício, Cláudio Castro.
Além do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, vigora no Rio de Janeiro desde março, o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19. O decreto permite que o executivo possa descumprir leis de responsabilidade fiscal e também flexibiliza o orçamento do estado devido à crise provocada pelo novo coronavírus.