Raquel Dodge, no último dia à frente da Procuradoria-Geral da República, pediu ao STF para derrubar todos os decretos do presidente da República, Jair Bolsonaro, que tornaram mais flexíveis as exigências para a posse e o porte de armas.
Dodge se posicionou a favor de ações apresentadas ao STF pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL que visam barrar os decretos.
Rosa Weber é a ministra relatora das ações. Ainda não há uma data prevista para o julgamento deste caso.
O presidente Bolsonaro editou sete decretos para facilitar o acesso a armas. De acordo com Dodge, três ainda estão em vigor:
“Os três decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte, as inconstitucionalidades apontadas.”
E a ex-PGR acrescentou:
“Em outras palavras, os novos decretos extrapolaram a função regulamentadora e invadiram campo reservado à lei.”