O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou requerimento de urgência para votação no Senado do projeto que cria a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional.
O projeto foi aprovado pela Câmara no começo do mês passado e tipifica no Código Penal, por exemplo, crimes contra as instituições democráticas; o funcionamento das eleições; e a cidadania. Entre os crimes estão golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e atentado ao direito de manifestação.
“Neste momento, em que o governo interfere em instituições de Estado como o Exército e usa a Lei de Segurança Nacional para intimidar seus adversários, o Senado precisa votar com urgência o projeto, já aprovado pela Câmara, que revoga a Lei de Segurança Nacional”, disse o senador
O vice-presidente da CPI avaliou como “extremamente negativa” e “perigosa” para as instituições de Estado e democráticas a decisão do Exército de não punir Pazuello.