Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o projeto de lei do Poder Executivo que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das que já estão previstas no Estatuto do Desarmamento.

Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

Atualmente, o porte de armas, que é a autorização para que a pessoa ande armada fora de sua casa ou local de trabalho, só é permitido para categorias como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

Outro assunto que também será discutido esta semana na Câmara é a Reforma Tributária. A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição vai ouvir nesta terça-feira (20) o autor da matéria, deputado Baleia Rossi, do MDB de São Paulo, e o economista Bernardo Appy, que preparou o texto.

A PEC unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios, e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, em que as receitas vão ficar apenas com o governo federal.

Sobre a aposentadoria dos militares das Forças Armadas, a comissão especial da Câmara que vai debater o tema se reúne nesta terça para eleger os três vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do colegiado.

Na semana passada, a comissão escolheu como presidente o deputado José Priante, do MDB do Pará, e como relator o deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo. A instalação do colegiado, composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes, foi feita na última quarta-feira.

Segundo o projeto de lei, enviado pelo governo em março deste ano, os militares vão passar a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.

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