O deputado Nilto Tatto (PT-SP) apresentou dia (18) o projeto de lei (PL 481/2021), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibir uso de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs – e promover o fechamento de Clubes de Tiro.
Na justificativa, Tatto diz que o governo federal tem conduzido uma “facilitação irresponsável” da aquisição, posse e porte de armas de fogo pela edição de sucessivos decretos “em um ritmo alucinante”, ferindo “frontalmente” o Estatuto do Desarmamento.
O parlamentar defende que, por isso, tem que ser tratadas por lei disposições que restrinjam essa movimentação do governo.
O projeto revoga os dispositivos do Estatuto do Desarmamento que permitem a posse e o porte de armas por colecionadores, atiradores e caçadores e o funcionamento das entidades desportivas ligadas a eles.
Na visão do deputado, o projeto visa reduzir os índices de violência e morte por armas de fogo, feminicídios, violência doméstica e até acidentes.
“Após anos de queda, o número de homicídios voltou a subir no governo Bolsonaro. Não precisamos de armas, precisamos de educação, saúde pública, geração de emprego e renda”, argumentou Nilto Tatto.