Recurso foi apresentado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru para exigir que Alcolumbre marque data da sabatina
No parecer, o vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros afirma que há atos do processo legislativo que não podem ser analisados em sede de controle jurisdicional, sob pena de configurar invasão das competências legislativas pelo Judiciário.
“As pautas de trabalho de cada um dos Poderes são espaço de economia interna, controláveis internamente, sem comportarem interferência exógena a não ser quando fundada em expresso comando normativo da Constituição”, afirmou.
André Mendonça foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro a vaga de Marco Aurélio Mello no STF em 13 de julho. Desde então, Alcolumbre não marcou a data da sabatina e mantém o processo parado.