A Procuradoria Geral da República pediu nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.
Um dia após a condenação, o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto no qual perdoou a pena imposta a Daniel Silveira.
A defesa de Daniel Silveira, então, acionou o Supremo e pediu que fossem reconhecidos os efeitos do perdão dado por Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, em seguida, enviou os recursos da defesa para análise da PGR.
Agora, em manifestação enviada ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma ser preciso reconhecer os efeitos do indulto individual.
“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, argumentou.
Após o envio da manifestação da PGR ao STF, a advogada de Silveira, Mariane Andréia Cardoso, divulgou uma nota.
“Desse modo, diante do pedido expressamente apresentado pelo Ministério Público, único titular da ação penal, espera-se que o Poder Judiciário declare da extinção da punibilidade e determine revogação retroativa das medidas cautelares, reconhecendo que o deputado federal Daniel Silveira é um homem livre”, acrescentou.
Argumentos da PGR
No documento enviado ao STF, Lindôra Araújo afirma que não é possível discutir, na ação penal que levou à condenação de Silveira, a validade do decreto do indulto presidencial.
Lindôra argumenta ainda que a análise da constitucionalidade do ato do presidente Jair Bolsonaro deve ser feita nas ações específicas que questionam o decreto do perdão.
Para a procuradora, somente uma decisão nessas ações sobre a constitucionalidade poderia impedir que se reconheça a extinção da pena de Silveira.