PGR diz que Eduardo Bolsonaro tem “Imunidade parlamentar” ao falar sobre AI-5

A Procuradoria-Geral da República avaliou que a fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre o “AI-5” é uma opinião que está protegida pela imunidade parlamentar. 

O posicionamento do filho do presidente Bolsonaro, foi definido em primeiro caso como “simples opinião”.

Já outro membro da PGR disse que acionar, hoje, a Justiça contra Eduardo equivale a reprimir quem falava contra o AI-5 nos anos de chumbo.

A fala de Eduardo reacendeu dentro da PGR, do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores o debate sobre a extensão da imunidade parlamentar, visto que alguns opositores querem ver o deputado respondendo na Justiça por seu posicionamento.

De acordo com a Constituição, os congressistas são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Isso não significa, porém, que tudo é permitido pela Justiça.