O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, escreveu um artigo para o jornal O Estado de S. Paulo e enfatisou que a “divergência apertada” no Supremo Tribunal Federal, dá margem para que o Congresso faça alterações relativas à possibilidade de prisão em segunda instância.
Com um placar apertado de 6 a 5, o STF derrubou a execução provisória de pena, como a prisão, após condenação em segunda instância, abrindo caminho para a soltura de Lula, réu da Lava Jato.
“A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) demandando o trânsito em julgado e revendo precedente anterior deve ser respeitada. O STF é uma instituição essencial à democracia. Ao exercer o controle de constitucionalidade e proferir decisões de impacto na vida dos brasileiros, só fortalece o Estado de Direito. Mas a decisão foi dividida, seis a cinco”, escreveu Moro.
“A divergência apertada sobre o significado específico da presunção de inocência dá margem ao Congresso para alterá-lo, já que sobre ele inexiste consenso. Magistrados que compuseram a própria maioria vencedora, como o ministro Dias Toffoli, admitiram que o Congresso poderia alterar a legislação processual ou a Constituição para dar à presunção de inocência uma conformação diferente da interpretação que prevaleceu por estreita maioria”, concluiu o ministro
Sergio Moro disse ainda que uma mudança do Congresso não seria uma “afronta à Corte”.
Após o julgamento, o ministro do STF Marco Aurélio Mello disse que a possibilidade de parlamentares aprovarem uma proposta no Congresso autorizando a prisão após condenação em segunda instância seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo.
“Não há afronta à Corte. Juízes interpretam a Constituição e a lei. O Congresso tem o poder, observadas as condições e maiorias necessárias, de alterar o texto da norma. Cada um em sua competência, como Poderes independentes e harmônicos”, declarou Moro.