Ao todo, são nove ações que contestam decretos editados em 2019 e em 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, desburocratiza o acesso a compra de armas.
A análise de todas as ações havia começado no plenário virtual da Corte, mas foi suspensa após pedido de vista de Moraes.
A previsão é que o plenário da Corte venha a derrubar trechos desses decretos.
Com a devolução dos casos por Moraes, o julgamento virtual irá ocorrer entre os próximos dias 17 e 24 de setembro.
O julgamento recomeçará com o voto do ministro Moraes.