O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira, 26, que somente a Câmara e o Senado têm a competência constitucional para cassar mandato de deputados federais e senadores. “Dessa atribuição não vamos abrir mão”, afirmou.
“O recurso que nós fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso específico, é para que a gente ratifique, claramente, em uma decisão do Supremo o entendimento que as duas Casas têm. Em detrimento de condenação, a cassação do mandato popular só pelo Congresso Nacional”, defendeu Lira nesta terça-feira.
A Câmara entrou com recurso no Supremo solicitando que a Corte reconheça que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda de mandato de parlamentar.
Rodrigo Pacheco
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também defendeu a tese de que parlamentares condenados pela Justiça só devem perder o mandato após aval do Legislativo. Pacheco afirmou que seu posicionamento é mais jurídico do que político.
Segundo ele, “a melhor inteligência” a respeito da Constituição caminha nesse sentido, ao exigir que a apreciação de perdas de mandato seja feita pelos parlamentares. “Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa Legislativa, por meio da votação de seus pares”, declarou.
“Em uma situação de uma decretação de perda de um mandato por parte do Judiciário, há necessidade de se submeter à Casa Legislativa, para que a Casa Legislativa decida-se sobre isso”, afirmou Pacheco, fazendo referência à Constituição.