O governo Lula (PT) iniciou uma movimentação para se proteger juridicamente caso o presidente da Rússia, Vladimir Putin, venha ao País – por exemplo, para a cúpula do G20, em 18 e 19 de novembro, no Rio de Janeiro.
No conteúdo do parecer, o governo do Brasil não menciona explicitamente o nome de Putin, mas alude a uma situação que se assemelha ao cenário enfrentado pelo presidente russo, conforme reportado pelo jornal Folha de S.Paulo.
Segundo a Folha, o texto foi apresentado em novembro de 2023 à Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas (ONU).
Em março deste ano, o Tribunal Penal Internacional (TPI), conhecido como Tribunal de Haia, expediu um mandado de prisão contra Putin, acusando-o de deportações e transferências ilegais de crianças de regiões ocupadas na Ucrânia por forças russas.
Teoricamente, o Brasil teria a obrigação de deter Putin caso ele entrasse em território nacional, visto que o país é signatário do Estatuto de Roma, que estabeleceu o Tribunal de Haia.
De acordo com especialistas consultados pela Folha, o parecer não possui impacto prático e apenas reflete “uma opinião oficial do governo Lula”. O principal argumento é que os acordos que instituem tribunais internacionais devem ser respeitados apenas entre as partes que ratificaram o tratado.
O argumento do governo Lula
O argumento central do documento é que acordos que estabelecem tribunais internacionais (como o Estatuto de Roma) devem ter validade apenas entre as partes signatárias do tratado. Segundo essa tese, um chefe de Estado de um país não signatário não poderia ter sua imunidade ignorada, mesmo estando em um território que reconhece a autoridade do tribunal internacional. A Rússia retirou sua assinatura do Estatuto de Roma em 2016.
Em um dos parágrafos do parecer, o Brasil concorda que a imunidade de jurisdição para autoridades de alto escalão não deve afetar os direitos e obrigações dos Estados partes em acordos que estabeleceram cortes e tribunais penais internacionais. No entanto, ressalta que isso deve ocorrer dentro das “relações entre as partes desses acordos”.