Governo Bolsonaro facilita vida do empresário e desburocratiza abertura de empresas. Entenda!

Foi publicada nesta quita (14) a Medida Provisória 876/2019, que prevê o registro automático de empresas nas juntas comerciais.

O objetivo do governo com a medida é melhorar o ambiente de negócios no Brasil, mediante a simplificação e a desburocratização do registro de empresas.

Com a aprovação da medida, o registro é automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA), quando preenchidos determinados requisitos.

Caso esses requisitos não sejam atendidos, ainda assim, os atos devem ser efetivados no prazo já vigente desde 2007, de dois dias úteis.

Portanto não serão mais exigidos autenticação de documentos em cartório, já que é uma medida arcaica. A MP estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública.

De acordo com dados do governo, esses tipos de empresa representam 96% das empresas que procuram registro — sendo que atualmente menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise dos documentos.

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