Deputados retiram prisão em 2ª instância do pacote anticrime de Moro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça (9), decidiu por 7 votos a 6, retirar a norma que prevê prisão em segunda instância do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

A justificativa dos parlamentares é por entenderem que a prisão em 2ª instância deveria ser introduzida por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não mediante projeto de lei, como propôs o governo do presidente Jair Bolsonaro.

Hoje, as prisões de segunda instância são autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governo trabalha para que a norma integre as normas do processo penal para evitar que sejam derrubadas caso mude a jurisprudência na alta corte.

O projeto de lei proposto por Sergio Moro ainda terá que ser avaliado pelas comissões temáticas e pelos plenários da Câmara e do Senado.