CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta (22) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.

A PEC agora vai para uma comissão especial responsável pela análise de seu mérito antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara.

A proposta elaborada pelo líder do MDB, Baleia Rossi (SP), tem como base o texto do economista Bernard Appy.

O texto extingue tributos federais como o IPI, o PIS e o Cofins, além de acabar com o ICMS, de competência estadual, e o ISS, a cargo dos municípios, e cria um imposto unificado sobre o valor agregado, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

A proposta também permite que a União crie impostos seletivos com finalidade extrafiscal com o objetivo de desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos, o chamado excise tax, muito utilizado para desincentivar o consumo de álcool ou tabaco.

Como trata-se de uma PEC, a proposta de reforma tributária precisará de 308 votos em duas rodadas de votações na Câmara e de 49 votos, também em dois turnos, no Senado para ser aprovada.

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