O presidente Bolsonaro vetou na quarta (10) artigos do Projeto de Lei nº 1179/2020 que permitiam a síndicos de condomínios restringir a utilização de áreas comuns e proibir reuniões e festas, inclusive em áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.
O projeto foi aprovado em maio pelo Congresso e traz uma série de regras jurídicas de direito privado que devem valer no período de combate à pandemia de covid-19.
“Qualquer decisão de restrição nos condomínios deve ser tomada seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas”, afirmou o presidente.
O presidente anunciou nas redes sociais nesta quinta- (11) que vetou 8 dos 21 artigos do projeto de lei. A promulgação do texto no Diário Oficial da União deve ocorrer nos próximos dias.