O Presidente Jair Bolsonaro enviará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com alterações na Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, e na Lei nº 9.610/98, sobre as regras de moderação de conteúdo pelos provedores de redes sociais.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o PL será enviado ao Legislativo nesta segunda-feira (20).
O envio do PL já havia sido antecipado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) na quinta-feira (16). “Tenho a informação de que o governo vai mandar para esta Casa um projeto de Lei com urgência constitucional tratando do assunto. Penso que esse tema será melhor esclarecido tanto na comissão especial que discute o tema [PL 2630/20, sobre fake news] quanto com a urgência constitucional que deve estar chegando nesta Casa na próxima semana”, afirmou Lira.