O presidente Jair Bolsonaro decidiu sancionar, com vetos, o projeto de lei nº 7.596 – conhecido como Lei de Abuso de Autoridade. Bolsonaro vetou 36 itens, em 19 artigos no texto aprovado pelo Congresso Nacional. A decisão ocorreu após as manifestações do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O projeto altera quatro leis, revoga uma e modifica o Código Penal para definir que situações constituem os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções.
Na transmissão ao vivo que fez nas redes sociais na noite desta quinta-feira (5), Bolsonaro lembrou que os vetos ainda serão apreciados por deputados e senadores.
Dentre os vetos de Jair Bolsonaro à Lei do Abuso de Autoridade, estão os seguintes: proibição de agentes públicos policiais ou militares de exercerem as funções na localidade em que residir ou trabalhar a vítima – porque fere o princípio da isonomia dos servidores públicos; captar ou permitir a captação de imagem ou vídeo de preso, investigado, indiciado ou vítima – porque não teria como a autoridade controlar isso; e uso de algemas – porque já existe decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
O presidente também vetou itens sobre a execução de decisões judiciais que mobilizam veículos, pessoas e armamento de forma desproporcional – porque cabe à polícia definir como executar operações; e a obrigação de o agente público de se identificar ao preso – para garantir a integridade dos agentes de segurança e familiares.