Nesta quarta (24), o governo federal defendeu no Supremo Tribunal Federal, a validade da Lei de Segurança Nacional (LSN).
Recentemente, o STF utilizou-se da lei como base para enquadrar o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes e agora quando não lhe é mais conveniente, a Corte caminha para derrubar trechos da Lei.
No documento, a Advocacia-Geral da União (AGU) cita a prisão do parlamentar e diz que a Lei de Segurança Nacional, “interpretada sob a óptica constitucional e amoldada ao regime democrático sobre o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988”, é compatível com a Constituição.
A AGU ainda diz não concordar com o argumento de que a lei poderia resultar em violações da liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa e em prisões e processos judiciais arbitrários e infundados.
A Lei de Segurança Nacional é alvo de diversas ações apresentadas nas últimas semanas por partidos como o PTB, PSB e PSDB. O relator dos casos no STF é o ministro Gilmar Mendes.
Nesta quinta-feira, PT, PSOL e PCdoB também acionaram a Corte.
Os partidos afirmam que a norma está sendo usada para “criminalizar manifestações desfavoráveis” a Bolsonaro. Na semana passada, um grupo que protestava em Brasília foi detido com base na lei.
Em um dos casos, é pedida a supressão de trechos que ofenderiam preceitos constitucionais, como liberdade de expressão; enquanto no outro, se entende que o texto todo é incompatível com a Constituição.