Bolsonaro assina decreto com novas regras sobre uso de armas e munições para os CAC’S

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (7) um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições para os CAC’S. 

O decreto foi assinado durante uma cerimônia no Palácio do Planalto e, de acordo com o governo, vale para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CAC’S)

Durante seu discurso Bolsonaro informou que o decreto prevê que:

– o direito a 50 cartuchos por ano passará para mil;
– colecionadores, atiradores e caçadores poderão transitar com arma com munição;
– praças das Forças Armadas com dez anos ou mais terão direito ao porte de arma.

“O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos”, declarou.

O decreto ainda define que poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para cada arma de uso restrito.

O governo foi “no limite da lei” ao editar o decreto desta terça-feira, disse o presidente

Novas regras

De acordo com a Casa Civil, o porte de arma passará a ser vinculado à pessoa, e não mais à arma, assim a pessoa não precisará tirar um porte para cada arma, bastando apresentar o porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.

O decreto pretende simplificar a transferência da propriedade da arma de fogo, que será autorizada “sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência”, diz a Casa Civil

O decreto apresentará “permissão expressa” para a venda de armas, munições e acessórios em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.

O prazo de validade do Certificado de Registro passa para 10 anos, assim, os documentos de relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.

O decreto visa facilitar o recebimento de munições apreendidas para o uso de polícias que manifestarem interesse, com preferência para a força que fez a apreensão.

Importação de armas e de munições

Bolsonaro disse após a cerimônia que o decreto regulamenta a importação de armas e munições no Brasil. Ele não deu detalhes sobre como funcionará a abertura de mercado.

“Nós quebramos também o monopólio, isso entra em vigor daqui a 30 dias porque devemos conversar, como já conversei com o Paulo Guedes, a questão das taxações para não prejudicar a empresa interna aqui no Brasil”, declarou o presidente.

“[O decreto] regulamenta a importação de armas, que era proibida até o momento. […] Como tinha similar no Brasil, você não podia importar. Acabamos com isso aí. Mesmo havendo similar aqui você pode importar armas e munições”, acrescentou.

Assista o pronunciamento do presidente: