O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) decidiu delegar aos seus colegas senadores o direito de tornar secretas as notas fiscais de gastos realizados com a verba indenizatória de seus gabinetes.
A medida do presidente do Senado esta resguardada por parecer da área jurídica da Casa
No passado o Senado rejeitou o pedido de um parlamentar que queria obter cópias, por meio da Lei de Acesso à informação (LAI), de notas fiscais apresentadas à Casa por um ex-senador e adversário político. Para rejeitar o pedido, os técnicos do Senado argumentaram que a divulgação das notas fiscais de gastos com a verba pública da Casa deveria ficar “a critério de cada parlamentar”.
Com a decisão, os próprios senadores podem decretar o sigilo sobre as próprias notas fiscais, caso entendam que elas estão submetidas às regras de sigilo fiscal estabelecidas pela Receita Federal, por abrigarem dados pessoais como o endereço e CPF.
Há anos, porém, a Câmara divulgou as notas fiscais de gastos dos deputados, sem incorrer em quebra de “sigilo fiscal”.
Alcolumbre invocou o entendimento da Casa em causa própria, ao decidir negar ao GLOBO o fornecimento de cópias de notas fiscais de gastos realizados por ele em três pequenas gráficas de Brasília. Somadas, as despesas, realizadas entre 2014 e 2018,totalizam cerca de R$ 1 milhão.
Após o surgimento do assunto, funcionários do Senado pressionaram a diretoria da Casa para que fosse dada “uma satisfação” mais clara sobre a situação.
Devido a insistência do senador em manter as notas em sigilo, a área de transparência informou que coube ao próprio parlamentar decidir pela não divulgação do documento.
“Informamos que, acerca do fornecimento das cópias da integralidade do arquivo de documentos referentes à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores, a Advocacia do Senado Federal entendeu que caberia ao próprio parlamentar optar pela disponibilização total ou parcial das notas fiscais de seus gastos públicos à consulta pública, ou que deveria ser realizada mediante solicitação da autoridade que presidisse investigação que versa-se sobre má utilização dos recursos públicos, em procedimento formal de controle, no âmbito do processo regular fiscalizatório, com as garantias do devido processo legal”, registrou o Senado
A assessoria de Alcolumbre disse, em nota, que os serviços de gráficas contratados pelo senador com recursos públicos foram para a produção de revistas, jornais e folders de divulgação de ações do mandato dele em 16 municípios do Amapá.
Especialistas da área de transparência ouvidos pelo GLOBO se indignaram com o entendimento do Senado, dizendo o posicionamento é absurdo e que fere a transparência, a publicidade e a prestação de contas.
Com a atitude o Senado confirma que a sua prestação de contas não é com a população que paga pela cota parlamentar e ainda diminui o cidadão direito do cidadão de fiscalizar o Estado.