A Câmara dos Deputados decidiu nesta sexta (19) manter na prisão o deputado Daniel Silveira, preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes do STF.
364 deputados votaram a favor pela manutenção da prisão, 130 contra e 3 abstenções.
Logo após anunciar o resultado, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que a decisão vai mudar o comportamento dos deputados.
O placar superou em 107 votos o mínimo exigido para a aprovação do parecer da relatora, deputada Magda Mofatto, que recomendou manter preso o parlamentar — eram necessários pelo menos 257 votos (maioria absoluta; metade mais um) dos 513 deputados.
O deputado Daniel Silveira participou da sessão de forma virtual e pediu desculpas pelo ato diversas vezes e afirmou estar arrependido.
“Já disse que me arrependi. E me arrependi, de fato. Não estou sendo demagogo ou hipócrita. Já solicitei aos pares a desculpa, a quem se sentiu ofendido. E também pedi desculpas a todo o povo brasileiro, que assim se sentiu ofendido”, disse o deputado
Ele também apelou aos colegas que “não relativizem” a imunidade parlamentar. “Pode abrir precedências catastróficas”, disse Silveira.
Agora, além de processo no Conselho de Ética da Câmara que pode levar à cassação de seu mandato, Silveira ainda deverá ter de responder a uma ação no PSL que pode expulsá-lo do partido. O deputado também foi denunciado pela PGR e é alvo de dois inquéritos no Supremo — um por atos antidemocráticos e outro por fake news.
Daniel Silveira está preso na Unidade Prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Na noite de ontem (18), Daniel apareceu a noite para falar com apoiadores e voltou a se manifestar “Vou mostrar para o Brasil quem é o STF”.
Arthur Lira disse ainda que é preciso respeitar a independência dos poderes, mas que a Câmara atuará de forma “firme” para que casos como o de Daniel Silveira não aconteçam mais. “Esse caso foi extremamente lateral, fora da curva, especialíssimo e não haverá outros casos como esse.”
Lira anunciou anunciou a criação de uma comissão para discutir e propor uma regulamentação do artigo da Constituição que trata da imunidade e da inviolabilidade dos mandatos parlamentares.
Segundo Lira, eventuais mudanças na legislação podem ser necessárias para evitar atritos entre Judiciário e Legislativo. A Constituição Federal diz que deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” e só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.
Confira como votaram os deputados:
Abílio Santana (PL-BA) -votouSim
Abou Anni (PSL-SP) -votou Sim
Acácio Favacho (PROS-AP) –votou Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) -votou Sim
Adriano do Baldy (PP-GO) -votou Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) -votou Sim
Aelton Freitas (PL-MG) -votou Sim
Afonso Florence (PT-BA) -votou Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) -votou Sim
Airton Faleiro (PT-PA) -votou Sim
AJ Albuquerque (PP-CE) -votou Sim
Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO) -votou Sim
Alencar S. Braga (PT-SP) -votou Sim
Alessandro Molon (PSB-RJ) -votou Sim
Alex Manente (CIDADANIA-SP) -votou Sim
Alexandre Frota (PSDB-SP) -votou Sim
Alexandre Leite (DEM-SP) -votou Sim
Alexandre Padilha (PT-SP) -votou Sim
Alice Portugal (PCdoB-BA) -votou Sim
Aliel Machado (PSB-PR) -votou Sim
Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP) -votou Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ) -votou Sim
Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES) -votou Sim
André Abdon (PP-AP) -votou Sim
André de Paula (PSD-PE) -votou Sim
André Ferreira (PSC-PE) -votou Sim
André Figueiredo (PDT-CE) -votou Sim
André Fufuca (PP-MA) -votou Sim
André Janones (AVANTE-MG) -votou Sim
Aníbal Gomes (DEM-CE) -votou Sim
Antonio Brito (PSD-BA) -votou Sim
Arlindo Chinaglia (PT-SP) -votou Sim
Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) -votou Sim
Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR) -votou Sim
Arthur O. Maia (DEM-BA) -votou Sim
Átila Lins (PP-AM) -votou Sim
Átila Lira (PP-PI) -votou Sim
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) -votou Sim
Áurea Carolina (PSOL-MG) -votou Sim
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) -votou Sim
Baleia Rossi (MDB-SP) -votou Sim
Benedita da Silva (PT-RJ) -votou Sim
Benes Leocádio (REPUBLICANOS-RN) -votou Sim
Beto Faro (PT-PA) -votou Sim
Beto Pereira (PSDB-MS) -votou Sim
Beto Rosado (PP-RN) -votou Sim
Bia Cavassa (PSDB-MS) -votou Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) -votou Sim
Bira do Pindaré (PSB-MA) -votou Sim
Bohn Gass (PT-RS) -votou Sim
Bosco Costa (PL-SE) -votou Sim
Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM) -votou Sim
Bozzella (PSL-SP) -votou Sim
Bruna Furlan (PSDB-SP) -votou Sim
Cacá Leão (PP-BA) -votou Sim
Camilo Capiberibe (PSB-AP) -votou Sim
Carlos Bezerra (MDB-MT) -votou Sim
Carlos Chiodini (MDB-SC) -votou Sim
Carlos Gaguim (DEM-TO) -votou Sim
Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS) -votou Sim
Carlos Sampaio (PSDB-SP) -votou Sim
Carlos Veras (PT-PE) -votou Sim
Carlos Zarattini (PT-SP) -votou Sim
Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) -votou Sim
Cássio Andrade (PSB-PA) -votou Sim
Celina Leão (PP-DF) -votou Sim
Célio Studart (PV-CE) -votou Sim
Celso Maldaner (MDB-SC) -votou Sim
Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) -votou Sim
Celso Sabino (PSDB-PA) -votou Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) -votou Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) -votou Sim
Chico D´Angelo (PDT-RJ) -votou Sim
Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ) -votou Sim
Christiane Yared (PL-PR) -votou Sim
Christino Aureo (PP-RJ) -votou Sim
Clarissa Garotinho (PROS-RJ) -votou Sim
Claudio Cajado (PP-BA) -votou Sim
Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA) -votou Sim
Cristiano Vale (PL-PA) -votou Sim
Dagoberto Nogueira (PDT-MS) -votou Sim
Daniel Almeida (PCdoB-BA) -votou Sim
Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) -votou Sim
Daniela Waguinho (MDB-RJ) -votou Sim
Danilo Cabral (PSB-PE) -votou Sim
Darci de Matos (PSD-SC) -votou Sim
David Miranda (PSOL-RJ) -votou Sim
David Soares (DEM-SP) -votou Sim
Delegado Marcelo (PSL-MG) -votou Sim
Delegado Waldir (PSL-GO) -votou Sim
Denis Bezerra (PSB-CE) -votou Sim
Diego Andrade (PSD-MG) -votou Sim
Dimas Fabiano (PP-MG) -votou Sim
Domingos Neto (PSD-CE) -votou Sim
Domingos Sávio (PSDB-MG) -votou Sim
Dr Zacharias Calil (DEM-GO) -votou Sim
Dr. Gonçalo (REPUBLICANOS-MA) -votou Sim
Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE-MT) -votou Sim
Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ) -votou Sim
Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE-AC) -votou Sim
Dulce Miranda (MDB-TO) -votou Sim
Edilazio Junior (PSD-MA) -votou Sim
Edio Lopes (PL-RR) -votou Sim
Edna Henrique (PSDB-PB) -votou Sim
Eduardo Barbosa (PSDB-MG) -votou Sim
Eduardo Bismarck (PDT-CE) -votou Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) -votou Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE) -votou Sim
Efraim Filho (DEM-PB) -votou Sim
Elcione Barbalho (MDB-PA) -votou Sim
Eli Corrêa Filho (DEM-SP) -votou Sim
Elias Vaz (PSB-GO) -votou Sim
Elmar Nascimento (DEM-BA) -votou Sim
Emidinho Madeira (PSB-MG)Enio Verri (PT-PR) -votou Sim
Erika Kokay (PT-DF) -votou Sim
EuclydesPettersen (PSC-MG) -votou Sim
Evair de Melo (PP-ES) -votou Sim
Expedito Netto (PSD-RO) -votou Sim
Fábio Henrique (PDT-SE) -votou Sim
Fábio Mitidieri (PSD-SE) -votou Sim
Fábio Ramalho (MDB-MG) -votou Sim
Fabio Reis (MDB-SE) -votou Sim
Fábio Trad (PSD-MS) -votou Sim
Fausto Pinato (PP-SP) -votou Sim
Felício Laterça (PSL-RJ) -votou Sim
Felipe Carreras (PSB-PE) -votou Sim
Felipe Rigoni (PSB-ES) -votou Sim
FelipeFrancischini (PSL-PR) -votou Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) -votou Sim
FernandaMelchionna (PSOL-RS) -votou Sim
Fernando Coelho (DEM-PE) -votou Sim
FernandoMonteiro (PP-PE) -votou Sim
FernandoRodolfo (PL-PE) -votou Sim
Flávia Arruda (PL-DF) -votou Sim
Flávia Morais (PDT-GO) -votou Sim
Flaviano Melo (MDB-AC) -votou Sim
Flávio Nogueira (PDT-PI) -votou Sim
Franco Cartafina (PP-MG) -votou Sim
Fred Costa (PATRIOTA-MG) -votou Sim
Frei Anastacio (PT-PB) -votou Sim
Gastão Vieira (PROS-MA) -votou Sim
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) -votou Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) -votou Sim
Geovania de Sá (PSDB-SC) -votou Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) -votou Sim
Giacobo (PL-PR) -votou Sim
Gil Cutrim (PDT-MA) -votou Sim
Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG) -votou Sim
Giovani Cherini (PL-RS) -votou Sim
Giovani Feltes (MDB-RS) -votou Sim
Glauber Braga (PSOL-RJ) -votou Sim
Glaustin da Fokus (PSC-GO) -votou Sim
Gleisi Hoffmann (PT-PR) -votou Sim
Gonzaga Patriota (PSB-PE) -votou Sim
Gorete Pereira (PL-CE) -votou Sim
Greyce Elias (AVANTE-MG) -votou Sim
Guilherme Mussi (PP-SP) -votou Sim
Gurgel (PSL-RJ)Gustavo Fruet (PDT-PR) -votou Sim
Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE-SE) -votou Sim
Gutemberg Reis (MDB-RJ) -votou Sim
Haroldo Cathedral (PSD-RR) -votou Sim
Heitor Schuch (PSB-RS) -votou Sim
Helder Salomão (PT-ES) -votou Sim
Hélio Leite (DEM-PA) -votou Sim
Henrique Fontana (PT-RS) -votou Sim
Hercílio Diniz (MDB-MG) -votou Sim
Herculano Passos (MDB-SP) -votou Sim
HermesParcianello (MDB-PR) -votou Sim
Hiran Gonçalves (PP-RR) -votou Sim
Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) -votou Sim
Idilvan Alencar (PDT-CE) -votou Sim
Igor Kannário (DEM-BA) -votou Sim
Iracema Portella (PP-PI) -votou Sim
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) -votou Sim
Israel Batista (PV-DF) -votou Sim
Ivan Valente (PSOL-SP) -votou Sim
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) -votou Sim
Jaqueline Cassol (PP-RO) -votou Sim
Jéssica Sales (MDB-AC) -votou Sim
Jesus Sérgio (PDT-AC) -votou Sim
Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS-RR) -votou Sim
João C. Bacelar (PL-BA) -votou Sim
João Campos (REPUBLICANOS-GO) -votou Sim
João Daniel (PT-SE) -votou Sim
João Maia (PL-RN) -votou Sim
João Marcelo S. (MDB-MA) -votou Sim
Joenia Wapichana (REDE-RR) -votou Sim
Joice Hasselmann (PSL-SP) -votou Sim
Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ) -votou Sim
Jorge Solla (PT-BA) -votou Sim
José Airton (PT-CE) -votou Sim
José Guimarães (PT-CE) -votou Sim
Jose Mario Schrein (DEM-GO) -votou Sim
José Nelto (PODE-GO) -votou Sim
José Nunes (PSD-BA) -votou Sim
José Priante (MDB-PA) -votou Sim
José Ricardo (PT-AM) -votou Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) -votou Sim
JosimarMaranhãozi (PL-MA) -votou Sim
Juarez Costa (MDB-MT) -votou Sim
Julian Lemos (PSL-PB) -votou Sim
Júlio Cesar (PSD-PI) -votou Sim
Julio Cesar Ribeir (REPUBLICANOS-DF) -votou Sim
Júlio Delgado (PSB-MG) -votou Sim
Juninho do Pneu (DEM-RJ) -votou Sim
Júnior Ferrari (PSD-PA) -votou Sim
Junior Lourenço (PL-MA)Júnior Mano (PL-CE) -votou Sim
Laercio Oliveira (PP-SE) -votou Sim
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) -votou Sim
Leandre (PV-PR) -votou Sim
Leo de Brito (PT-AC) -votou Sim
Leonardo Monteiro (PT-MG) -votou Sim
Leônidas Cristino (PDT-CE) -votou Sim
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) -votou Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) -votou Sim
Lourival Gomes (PSL-RJ) -votou Sim
Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO) -votou Sim
Luciano Bivar (PSL-PE) -votou Sim
Luciano Ducci (PSB-PR) -votou Sim
Luis Miranda (DEM-DF) -votou Sim
Luis Tibé (AVANTE-MG) -votou Sim
Luiz Carlos (PSDB-AP) -votou Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) -votou Sim
Luiz Nishimori (PL-PR) -votou Sim
Luiza Erundina (PSOL-SP) -votou Sim
Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR) -votou Sim
Magda Mofatto (PL-GO) -votou Sim
Marcelo Aro (PP-MG) -votou Sim
Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ) -votou Sim
Marcelo Freixo (PSOL-RJ) -votou Sim
Marcelo Nilo (PSB-BA) -votou Sim
Marcelo Ramos (PL-AM) -votou Sim
Marcio Alvino (PL-SP) -votou Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) -votou Sim
Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) -votou Sim
Marco Bertaiolli (PSD-SP) -votou Sim
Marcon (PT-RS) -votou Sim
Marcos A. Sampaio (MDB-PI) -votou Sim
Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP) -votou Sim
Marcos Soares (DEM-RJ) -votou Sim
Margarete Coelho (PP-PI) -votou Sim
Maria do Rosário (PT-RS) -votou Sim
Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP) -votou Sim
Mariana Carvalho (PSDB-RO) -votou Sim
Marília Arraes (PT-PE) -votou Sim
Marina Santos (SOLIDARIEDADE-PI) -votou Sim
Mário Heringer (PDT-MG) -votou Sim
MárioNegromonte Jr (PP-BA) -votou Sim
Marreca Filho (PATRIOTA-MA) -votou Sim
Marx Beltrão (PSD-AL) -votou Sim
Mauro Lopes (MDB-MG) -votou Sim
Mauro Nazif (PSB-RO) -votou Sim
Merlong Solano (PT-PI) -votou Sim
Miguel Lombardi (PL-SP) -votou Sim
Milton Coelho (PSB-PE) -votou Sim
Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP) -votou Sim
Moses Rodrigues (MDB-CE) -votou Sim
Natália Bonavides (PT-RN) -votou Sim
Neri Geller (PP-MT) -votou Sim
Nilson Pinto (PSDB-PA) -votou Sim
Nilto Tatto (PT-SP) -votou Sim
Odair Cunha (PT-MG) -votou Sim
Olival Marques (DEM-PA) -votou Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) -votou Sim
Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE) -votou Sim
Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE-RR) -votou Sim
Otto Alencar (PSD-BA) -votou Sim
Padre João (PT-MG) -votou Sim
Pastor Isidório (AVANTE-BA) -votou Sim
Patrus Ananias (PT-MG) -votou Sim
Paulão (PT-AL) -votou Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) -votou Sim
Paulo Azi (DEM-BA) -votou Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) -votou Sim
Paulo Guedes (PT-MG) -votou Sim
Paulo Magalhães (PSD-BA) -votou Sim
Paulo Pereira (SOLIDARIEDADE-SP) -votou Sim
Paulo Pimenta (PT-RS) -votou Sim
Paulo Ramos (PDT-RJ) -votou Sim
Paulo Teixeira (PT-SP) -votou Sim
Pedro A Bezerra (PTB-CE) -votou Sim
Pedro Augusto (PSD-RJ) -votou Sim
PPedro Lucas Fernan (PTB-MA) -votouSim
Pedro Uczai (PT-SC) -votou Sim
Pedro Vilela (PSDB-AL) -votou Sim
Perpétua Almeida (PCdoB-AC) -votou Sim
Pinheirinho (PP-MG) -votou Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) -votou Sim
Prof Marcivania (PCdoB-AP) -votou Sim
Profª Dorinha (DEM-TO) -votou Sim
Profª Rosa Neide (PT-MT) -votou Sim
Professor Alcides (PP-GO) -votou Sim
Professora Dayane (PSL-BA) -votouSim
Rafael Motta (PSB-RN) -votou Sim
Raimundo Costa (PL-BA) -votou Sim
Raul Henry (MDB-PE) -votou Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) -votou Sim
Rejane Dias (PT-PI) -votou Sim
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) -votou Sim
oRicardo Guidi (PSD-SC) -votou Sim
Ricardo Izar (PP-SP) -votou Sim
Ricardo Silva (PSB-SP) -votou Sim
Ricardo Teobaldo (PODE-PE) -votou Sim
Robério Monteiro (PDT-CE) -votou Sim
Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP) -votou Sim
Rodrigo Agostinho (PSB-SP) -votou Sim
Rodrigo de Castro (PSDB-MG) -votou Sim
Rodrigo Maia (DEM-RJ) -votou Sim
Rogério Correia (PT-MG) -votou Sim
Ronaldo Carletto (PP-BA) -votou Sim
Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ) -votou Sim
Rose Modesto (PSDB-MS) -votou Sim
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) -votou Sim
Rubens Otoni (PT-GO) -votou Sim
Rui Falcão (PT-SP) -votou Sim
Ruy Carneiro (PSDB-PB) -votou Sim
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) -votou Sim
Samuel Moreira (PSDB-SP) -votou Sim
Schiavinato (PP-PR) -votou Sim
Sebastião Oliveira (AVANTE-PE) -votou Sim
Sérgio Brito (PSD-BA) -votou Sim
Sergio Souza (MDB-PR) -votou Sim
Sergio Toledo (PL-AL) -votou Sim
Severino Pessoa (REPUBLICANOS-AL) -votou Sim
Shéridan (PSDB-RR) -votou Sim
Sidney Leite (PSD-AM) -votou Sim
Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM) -votou Sim
Silvia Cristina (PDT-RO) -votou Sim
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE) -votou Sim
Soraya Santos (PL-RJ) -votou Sim
Tabata Amaral (PDT-SP) -votou Sim
Tadeu Alencar (PSB-PE) -votou Sim
Talíria Petrone (PSOL-RJ) -votou Sim
Ted Conti (PSB-ES) -votou Sim
Tereza Nelma (PSDB-AL) -votou Sim
Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO) -votou Sim
Tiririca (PL-SP) -votou Sim
Tito (AVANTE-BA) -votou Sim
ToninhoWandscheer (PROS-PR) -votou Sim
Túlio Gadêlha (PDT-PE) -votou Sim
Valdevan Noventa (PL-SE) -votou Sim
Valmir Assunção (PT-BA) -votou Sim
Vander Loubet (PT-MS) -votou Sim
Vanderlei Macris (PSDB-SP) -votou Sim
Vavá Martins (REPUBLICANOS-PA) -votou Sim
Vermelho (PSD-PR) -votou Sim
Vicentinho (PT-SP) -votou Sim
Vicentinho Júnior (PL-TO) -votou Sim
Vilson da Fetaemg (PSB-MG) -votou Sim
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP) -votou Sim
Vinicius Farah (MDB-RJ) -votou Sim
Vinicius Gurgel (PL-AP) -votou Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) -votou Sim
Vivi Reis (PSOL-PA) -votou Sim
Waldenor Pereira (PT-BA) -votou Sim
Walter Alves (MDB-RN) -votou Sim
Weliton Prado (PROS-MG) -votou Sim
Wellington (PL-PB) -votou Sim
Wolney Queiroz (PDT-PE) -votou Sim
Zé Carlos (PT-MA) -votou Sim
Zé Neto (PT-BA) -votou Sim
Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) -votou Sim
Zé Vitor (PL-MG) -votou Sim
Zeca Dirceu (PT-PR) -votou Sim
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