O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta quinta-feira (19) um prazo de 24 horas para que a rede social X, de propriedade do bilionário sul-africano Elon Musk, informe ao tribunal se restabeleceu sua representação legal no Brasil.
A decisão foi tomada depois que a rede social X comunicou ao STF que havia contratado os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal, de São Paulo, para atuar em processos na Corte.
De acordo com Moraes, o X não apresentou “nenhuma comprovação do retorno das atividades” da empresa – “nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados”.
Sinalizações de adequação às decisões
Ao determinar a suspensão do X em todo o território nacional, Moraes havia indicado três motivações principais:
- a decisão do X de não bloquear contas que divulgavam mensagens criminosas ou antidemocráticas;
- o não pagamento das multas aplicadas ao X por manter essas contas no ar;
- a decisão do X de fechar o escritório no Brasil – e, com isso, deixar de ter um representante legal no país para lidar com os inquéritos no STF.
O ponto 1, relativo ao bloqueio das contas, começou a ser atendido nesta quinta. Usuários com acesso ao site indicaram que essas contas, de fato, começaram a ser suspensas.
O ponto 2, das multas, foi cumprido de forma compulsória. Moraes determinou o bloqueio de bens do X e da Starlink (empresa também ligada a Elon Musk) e, em seguida, a transferência de R$ 18,3 bilhões em ativos das empresas para a conta da União.
Faltaria, portanto, o ponto 3 – que, em tese, poderia ser resolvido com a indicação desses advogados como “representantes legais” do X no Brasil.