A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a relatoria de processos que questionam as emendas de relator o chamado “orçamento secreto”, o indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) a Daniel Silveira (PTB-RJ) e que tratam da possibilidade de aborto legal até 12 semanas de gestação.
Rosa Weber despachou nesta quarta-feira nestas ações, liberando os processos para a pauta de julgamentos, dando um sinal que pretender resolve as questão ainda em sua gestão a frente do STF.
ABORTO
Em 2017, o PSOL entrou com uma ação pedindo liberação do aborto para grávidas com até 12 semanas de gestação.
O partido questiona a criminalização do aborto, citada nos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940. A norma, segundo o partido, viola preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, entre outros.
Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações: se houver risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro).
INDULTO A DANIEL SILVEIRA
Outras três ações mantidas por Rosa Weber envolvem a constitucionalidade e legalidade do indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro perdoando a pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo. Os ministros vão avaliar se o perdão representou, por exemplo, desvio de finalidade, ou seja, se quebrou o princípio da impessoalidade.
EMENDAS DE RELATOR
São as emendas parlamentares repassados aos estados sem critérios claros ou transparência.
Foi o voto de Rosa Weber que levou o plenário do Supremo a suspender temporariamente esses pagamentos e determinar que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. Os repasses foram liberados posteriormente.
O Supremo ainda precisa discutir se essa modalidade de liberação de recursos é constitucional. Nesta semana, a Corte recebeu novos pedidos para suspender a execução desse tipo de verba.
REGRAS DO STF
De acordo com as regras internas do tribunal, quando um ministro vira presidente do STF, ele tem a prerrogativa de manter a relatoria de processos que estejam prontos para julgamento. Por isso, antes de tomar posse, a ministra liberou parte desses casos à pauta de julgamentos, para manter a relatoria e votar sobre o caso na hora oportuna.