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Brasil Justiça Magistrados acionam Supremo contra Lei de Abuso de Autoridade A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta By Editorial Pátria / 30 de setembro de 2019
Brasil Justiça Lei do Abuso de Autoridade é publicada no Diário Oficial; texto restituiu 18 itens vetados Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei do Abuso de Autoridade. O texto By Editorial Pátria / 30 de setembro de 2019
Brasil Justiça Presidência Bolsonaro acolherá sugestões de vetos ao PL do Abuso de Autoridade O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (4), que acolherá as sugestões de vetos que By Editorial Pátria / 5 de setembro de 2019