Defesa

STF forma maioria para manter limitação a decretos de Bolsonaro sobre compra de armas e munição

By Editorial Pátria / 20 de setembro de 2022

Acompanharam o voto de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

O ministro Nunes Marques votou em sentido contrário, para derrubar as decisões de Fachin.

Nas decisões, Fachin determinou que:

  • a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade;
  • a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal;
  • a quantidade de munição que pode ser comprada tem como limite apenas o necessário à segurança dos cidadãos, de forma diligente e proporcional;

Fachin é relator de ações movidas pelo PSB e pelo PT para derrubar os decretos.

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