A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia enviou para a Procuradoria-Geral da República (PGR) nova queixa-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o caso no Ministério da Educação.
Nesta terça-feira (28/6), a ministra acionou a PGR para que o órgão se manifeste sobre pedido de investigação feito pelo deputado Israel Batista (PSB-DF). Na segunda-feira (27/6), solicitação semelhante foi feita pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
“Considerando os termos do relato apresentado e a gravidade do quadro narrado, manifeste-se a Procuradoria-Geral da República”, escreveu a ministra no despacho.
STF dá 24 horas para Bolsonaro avaliar propostas dos Estados sobre ICMS dos combustíveis
O ministro Gilmar Mendes, do STF, deu prazo de 24 horas para que o governo federal avalie propostas apresentadas pelos Estados para superar o impasse em torno da cobrança do ICMS que incide sobre combustíveis.
Em comunicado divulgado após a reunião de conciliação entre as partes esta manhã, os Estados se mostraram preocupados com a “queda abrupta” de arrecadação e na tentativa de se chegar a um consenso foram propostos quatro itens de um acordo.
O primeiro ponto proposto pelos Estados é que a base de cálculo dos ICMS sobre o diesel seja calculado com base na média dos últimos 60 meses.
Os Estados também querem que não haja vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza.
Os entes regionais pedem ainda que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024, conforme já decidiu o STF em julgamento anterior.
Por último, os Estados solicitam a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Um dos pontos citados pelos Estados é que governadores de 11 Estados e do Distrito Federal entraram nesta terça com uma ação contra a lei recém-aprovada pelo Congresso que classifica como bens essenciais combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo. Na prática, a norma limita a cobrança do ICMS a um teto máximo de cerca de 17%.
Mendes é relator de ações que discutem a tributação do ICMS sobre combustíveis.