O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entrou nesta terça-feira com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet.
Além da concessão de uma liminar para suspender o texto, o parlamentar pede que o presidente Jair Bolsonaro seja notificado e que a Procuradoria-Geral da República (PGR) opine sobre o caso em até dez dias.