Hoje (02), o plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC dos Precatórios, proposta para pagamentos de sentenças judiciais e viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400.
Devido alterações no texto a PEC voltará para a análise dos deputados. A tendência é que a nova votação da PEC na Câmara ocorra na semana que vem.
Entre os principais pontos que foram mantidos, está a alteração na regra de correção do teto de gastos. A norma em vigor determina que a despesa de cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida pela inflação acumulada entre julho e junho.
Pela proposta aprovada pelas duas Casas, a regra levará em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e dezembro.
A outra regra que foi mantida diz respeito ao parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias dos municípios com vencimento até 31 de outubro de 2021. Eles são parcelados agora em até 240 meses.
Em relação ao material aprovado pela Câmara, os senadores determinaram que o regime especial de pagamento de dívidas vai vigorar até 2026 e não até 2036, como estava inicialmente previsto.
Além disso, houve a vinculação do espaço fiscal gerado pelo parcelamento dos precatórios para custeio específico do Auxílio Brasil e despesas previdenciárias.
Pelo texto aprovada pelos senadores, terá prioridade de pagamento os chamados RPVs de até R$ 66 mil; depois, as dívidas judiciais de natureza alimentícia para idosos com mais de 60 anos e para os portadores de deficiência física; por fim, os demais precatórios de natureza alimentícia no valor de até R$ 198 mil (o triplo do RPV).
O Senado também estabeleceu que o Auxílio Brasil será um programa permanente de transferência de renda, mas apenas o próximo presidente da República será obrigado a indicar a receita para bancar o benefício.