Plenário da Casa aprovou nomeação na noite desta quarta-feira (1º) por 47 votos a 32
Na noite desta quarta-feira (1°), o plenário do Senado Federal aprovou, por 47 votos a 32, o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, André Mendonça, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Eram necessários ao menos 41 votos favoráveis dos 81 senadores, representando a maioria absoluta da Casa. Eram 79 parlamentares no quorum de votação.
Com aprovação, André Mendonça será o novo ministro do STF em substituição a Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho.
A sabatina na CCJ
Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, André Mendonça foi questionado sobre temas como independência em relação a Bolsonaro; casamento de pessoas do mesmo sexo; democracia; e Estado laico.
- Independência’ em relação a Bolsonaro: “A única submissão de uma autoridade pública, em especial de um ministro do Supremo Tribunal Federal, é à Constituição da República”, respondeu André Mendonça.
- Casamento de pessoas do mesmo sexo:“Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo”, declarou Mendonça na sabatina.
- Democracia no Brasil: “Eu disse na fala inicial: a democracia é uma conquista da humanidade. Para nós, não, mas, em muitos países, ela foi conquistada com sangue derramado e com vidas perdidas. Não há espaço para retrocesso. E o Supremo Tribunal Federal é o guardião desses direitos humanos e desses direitos fundamentais”, respondeu Mendonça.
- Delações premiadas:“Entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Eu não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação não é acusação. Dito isso, eu entendo que o combate à corrupção tem que ser feito respeitando-se direitos e garantias individuais. Os fins não justificam os meios, nós precisamos respeitar a política”, afirmou Mendonça aos senadores.
- Estado laico:“Me comprometo com o estado laico. Considerando discussões havidas em função da minha condição religiosa, faço importante ressaltar minha defesa do estado laico. A igreja presbiteriana da qual pertenço, uma das diversas igrejas evangélicas de nosso país, nasceu no contexto da reforma protestante tendo como uma de suas marcas justamente a defesa separação entre igreja e do estado”, disse Mendonça.
- Posse e porte de arma:“Sobre a política de desarmamento, logicamente que há espaço para posse e para porte de armas. A questão que deve ser debatida é quais os limites, até que ponto e até que extensão”, disse Mendonça.
- Lei de Segurança Nacional: Mendonça afirmou que a revogação da LSN pelo Congresso aconteceu “em boa hora”. Entretanto, justificou sua conduta quando ministro da Justiça apontando que a lei estava em vigor e que “o próprio Supremo a aplicou a casos concretos.”
- LGBTQIA+ e racismo: “Em relação à situação da violência LGBT: Não se admite qualquer tipo de discriminação. É inconcebível qualquer ato de violência física, moral, verbal em relação a essa comunidade. Assim, o meu comprometimento é também diante de situações como essa aplicar a legislação pertinente, inclusive na questão da própria decisão do STF, que equiparou a ação dirigida a essa comunidade como racismo. Logicamente, também com a ressalva trazida no STF em relação a liberdade religiosa, mas ainda assim fazendo-se com o devido respeito a todas as pessoas”, afirmou Mendonça.